Índia: Lei anti-conversão é anticonstitucional. Vitória para os cristãos.

A lei anti-conversão aprovada no estado de Hhimachal Pradesh (norte da Índia) tem algumas partes “anticonstitucionais”. Com efeito, “as pessoas não só têm o direito de liberdade de consciência, o direito de professar sua fé, de modificar sua fé; mas também o direito de manter suas convicções secretas”. A sentença da Alta Corte de Himachal Pradesh, emitida pelos juízes Deepak Gupta e Rajiv Sharma é ‘histórica’. O recurso foi apresentado em 2011 por um grupo de organizações cristãs que impugnaram a “Lei sobre a Religião”, emanada em 2006 e vigente desde 2007.

A Corte declarou que “a Seção 4 do procedimento e os art. 3 e 5 do documento aplicativo violam as disposições constitucionais”. Tais normas declaravam ilegítima a livre conversão de uma religião para outra, permitindo-a somente depois de um longo processo, inquéritos e autorizações de um magistrado, e impondo, em caso contrário, multas e sanções.

Em um comunicado enviado à Fides, o “Conselho Global dos Cristãos Indianos” (Gcic), recebe favoravelmente a sentença, agradece os advogados de diversas religiões que se empenharam no recurso, e afirmam que a lei viola alguns direitos fundamentais dos fiéis. Recordando que “todas as conversões, ocorridas por livre arbítrio, são legais”, a Corte solicita os governos centrais e estatais à proteção de todos os fiéis que exercem este direito”.

Pe. Dominc D’Abrio, porta-voz da Conferência Episcopal da Índia, nota à Fides: “É um passo muito positivo, os cristãos teriam um grande benefício. A sentença pode constituir um precedente e provocar o efeito dominó, encorajando recursos contra a lei anti-conversão, do mesmo gênero, em vigor em outros estados da Federação indiana”.

O primeiro estado a aprovar a lei que proíbe as conversões foi Orissa em 1967, seguido por Madhya Pradesh em 1968 e Arunachal Pradesh em 1978. O governo do partido nacionalista hindu “Bharatiya Janata Party” (BJP) a introduziu em Gujarat em 2003 e em Chhattisgarh em 2006; no ano seguinte, entrou em vigor tambémem Himachal Pradesh. Segundo os cristãos, tais leis, limitando o direito fundamental à liberdade religiosa, são instrumentos nas mãos de grupos extremistas hindus que acusam os cristãos de “proselitismo e conversões forçadas”. São utilizadas para atingir minorias religiosas, envenenando o tecido social e semeando ódio no âmbito da sociedade indiana.